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Projeto proíbe pagamento de ajuda de custo para deputados e senadores reeleitos

Billy Boss/Câmara dos Deputados Deputado Daniel Trzeciak, autor do projeto de decreto legislativo O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 42/23 im...

16/03/2023 às 14h30
Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
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Deputado Daniel Trzeciak, autor do projeto de decreto legislativo - (Foto: Billy Boss/Câmara dos Deputados)
Deputado Daniel Trzeciak, autor do projeto de decreto legislativo - (Foto: Billy Boss/Câmara dos Deputados)

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 42/23 impede o pagamento de ajuda de custo no início e no final do mandato a deputados e senadores reeleitos ou eleitos de maneira consecutiva para a outra casa do Congresso Nacional. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados.

“Com a reeleição – ou mesmo a eleição do parlamentar para casa diversa do Congresso de forma consecutiva –, desfaz-se a ideia original de minimizar os custos com mudança e transporte do parlamentar, uma vez que ele já está instalado no Distrito Federal”, defende o autor do projeto, deputado Daniel Trzeciak (PSDB-RS).

O projeto altera a Decreto Legislativo 172/22, que regulamenta o pagamento de ajuda de custo para membros reeleitos do Congresso Nacional.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo

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