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A Câmara Municipal de Castro realizou na tarde de ontem (20), a sessão para deliberação dos pedidos apresentados em pauta, mas o destaque do encontro foi o projeto de lei 12/2024. Referente à concessão de subsídio tarifário ao Transporte Público Coletivo Urbano e Rural de Passageiros.
O texto do projeto ressalta o regime de concessão ou permissão do serviço público, assegurando a modicidade das tarifas, a generalidade do transporte público coletivo e a preservação do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos de concessão ou permissão. O subsídio tarifário é o aporte financeiro para custeio de parte do serviço de transporte coletivo.
Acredita-se que com o incentivo do subsídio, as empresas de transporte se credenciem junto ao Executivo Municipal e logo a comunidade rural irá poder usufruir do transporte normalmente.
Esse projeto de lei foi a solução encontrada para sanar o problema que a comunidade vinha enfrentando, buscando a garantia da continuidade da prestação do serviço.
A apresentação da proposta passou pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara que emitiu um parecer favorável onde foram considerados e debatidos os artigos do projeto e a justificativa apresentada.
Você pode encontrar o texto na íntegra desse projeto de lei e de outros pedidos, no site da Câmara Municipal de Castro ou através do link https://sapl.castro.pr.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2024/7899/projeto_de_lei_12-2024.pdf.
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