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Vereadores enviam Moção de Apoio ao Congresso Nacional

O projeto propõe a legalização do aborto até 12 semanas e será discutido no STF

15/09/2023 às 15h06
Por: Neymar Bandeira Fonte: Câmara Municipal de Castro - PR
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Foto: Reprodução/Câmara Municipal de Castro - PR
Foto: Reprodução/Câmara Municipal de Castro - PR

No final da tarde desta quarta-feira (13) aconteceu a sessão ordinária na Câmara Municipal de Castro, em horário regimental, às 16 horas. O encontro foi marcado pela discussão da Moção de Apoio que foi apresentada para votação, assim como requerimentos, indicações e projetos de lei.

A Moção de Apoio de autoria do vereador Zé Nocera com apoio de todos os parlamentares, será enviada aos Gabinetes das Presidências do Senado Federal e Câmara dos Deputados, em face da iminente legalização do aborto por meio da Arguição de Preceito Fundamental (ADPF) 442 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da possibilidade de descriminalização do aborto em qualquer circunstância até a 12ª semana de gestação.

O pedido dos parlamentares é motivado por causa da tentativa de legislar por vias judiciais matérias a respeito da interrupção voluntária da gravidez, considerando a ofensa mais ampla à vida contida na tese da ADPF nº 442, que não somente propõe a legalização do aborto até 12 semanas, mas também abre brechas para que se ultrapasse o marco de três meses. Segundo o texto “não se pode tampouco desprezar a vontade popular, de quem reza o Parágrafo Único do Artigo Primeiro de nossa atual Constituição todo poder emanar e por meio de cujos representantes se exercer, portanto, esta moção se faz voz. Portanto, invariavelmente reitera sua posição majoritariamente contrária ao aborto”.

Nocera destacou quem discute a lei é o Congresso Nacional, através do Senado e os Deputados, que representam o povo, ele ainda ressaltou que não está discutindo a lei, “eu acho que tem que ser votado pra as pessoas que representam a população e não o STF, simplesmente isso, tem que respeitar os três poderes” completou.

Entenda sobre o ADPF 442

A ação é de autoria do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), em conjunto com o Instituto Anis e foi protocolada em 2017. Os autores defendem que os artigos do Código Penal que tratam o aborto como crime devem ser considerados inconstitucionais.

Outras pautas

A pedido do vereador Joel Fadel, foi aprovado o requerimento que solicita informações sobre a possibilidade de se desenvolver um programa que viabilize a doação de eco bicicletas coletoras aos catadores de materiais recicláveis no município, pois as bicicletas coletoras podem facilitar o trabalho e auxiliar no transporte dos materiais recolhidos. Segundo Fadel alguns modelos de bicicletas têm capacidade de até 300 kg, são sinalizadas, adaptadas e tem amassador de latinha e de garrafas PET, estepe, cadeado e corrente, bomba de calibragem e sinalização adequada.

Em seguida Flugel apresentou uma solicitação dos moradores dos bairros da Vila Santa Cruz e Vila Rosário, que pedem mais segurança principalmente no período da noite, onde está havendo inúmeros roubos e delitos nas residências dos moradores, devido à falta de patrulhamento e a da assistência da Polícia e da Guarda durante e depois dos delitos. O pedido destaca a necessidade de intensificar as rondas.

Projetos de Lei

De autoria do Executivo Municipal os vereadores aprovaram em discussão e votação única o projeto de lei que Institui o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal (SIM/POA), onde se torna obrigatória à fiscalização e inspeção prévia industrial e sanitária de todos os produtos de origem animal.

Antes de ser aprovado, o projeto de lei passou pelas comissões da Casa, sendo elas: Comissão de Constituição e Justiça e Comissão de Saúde e Assistência Social, no qual apresentaram uma emenda substitutiva para em seguida, ser discutido e votado em sessão.

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