Representantes do governo federal, do ministério público e da defensoria pública afirmaram nesta terça-feira (5) que a dificuldade de fiscalizar as empresas é hoje o principal obstáculo para o pleno cumprimento da lei cotas para pessoas com deficiência (PCD) no País – Lei 8.213/91 . Eles participaram de audiência pública da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados. O debate foi proposto pela deputada Erika Kokay (PT-DF).

A norma, que completa 33 anos em 2024, estabelece que empresas com 100 empregados ou mais reservem de 2% a 5% de suas vagas para pessoas com deficiência. O objetivo é estimular um mercado de trabalho com igualdade de oportunidades para todos.

Representando o Ministério do Trabalho e Emprego, o auditor do Trabalho Rafael Faria Giguer, que é cego, relatou a experiência pessoal de busca por emprego na iniciativa privada. “Eu tive que prestar um dos concursos públicos mais difíceis do Brasil, porque era mais fácil do que enfrentar preconceito de entrevistador”, disse.

Giguer afirmou que a fiscalização sistemática das empresas por parte do Ministério do Trabalho começou em 2008 e tem sido essencial para aumentar a eficiência da lei.

“De 2009 a 2023, mais de meio milhão de pessoas com deficiência foram inseridas no mercado de trabalho”, informou. Segundo ele, enquanto o mercado de trabalho cresceu em torno de 20% entre 2009 e 2021, o número de vagas para pessoas com deficiência no período cresceu quase 80%. “Mostrando que é fundamental a ação de fiscalização”, acrescentou.

Giguer defendeu mais concursos públicos para auditores do trabalho e observou que a lei de cotas precisaria prever um número de vagas oito vezes maior para assegurar o acesso ao mercado de trabalho a cerca de 7 milhões de PCD em idade laboral no País.

Coordenador de Inclusão do Instituto Jô Clemente, Flavio Gonzalez, informou que mais de 90% das pessoas com deficiência que trabalham no Brasil só estão no mercado por conta da lei, mas reforçou que lacunas na fiscalização fazem com que apenas metade do potencial da lei seja aproveitado.

“Temos perto de 500 mil pessoas com deficiência trabalhando, com um potencial de vagas que seria de praticamente um milhão, o que não resolveria o problema da exclusão, mas já seria um grande avanço”, disse.

Acessibilidade
Procuradora do Trabalho, Maria Aparecida Gugel, reconheceu os avanços promovidos pela legislação, mas chamou atenção para a acessibilidade como fator fundamental para o trabalho digno da PCD.

“Não podemos falar em cumprimento da ação afirmativa de reserva de cargos sem falarmos em acessibilidade nos ambientes de trabalho. A acessibilidade é fundamental para que a pessoa com deficiência, homem ou mulher, possa demonstrar a sua capacidade, a sua potencialidade para o trabalho”, ressaltou.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) defendeu que os critérios e as condições para a acessibilidade sejam colocados pela própria pessoa. “A acessibilidade arquitetônica, de atitudes, de comunicação e emocional, todas precisam ser consideradas nos locais de trabalho”, disse.

Representando o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Wagner Saltorato afirmou que o órgão tem recebido várias denuncias relacionadas à falta de acessibilidade no ambiente de trabalho, revelando práticas discriminatórias, ausência de adaptações necessárias e muitas vezes condições inadequadas que comprometem a dignidade e a plena participação das pessoas com deficiência.